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Quarta, 22 de Novembro de 2017
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Segov alcança marca de R$ 11,3 milhões pagos aos advogados dativos
10/11/2017 10h47

A Secretaria Estadual de Governo (Segov) computou no mês de outubro pagamentos aos advogados dativos na ordem de R$ 536,9 mil. O valor, acrescido aos repasses de setembro, de R$ 870,9 mil, alcança a soma total de R$ 11,3 milhões despendidos com honorários dativos desde janeiro deste ano, data em que efetivou-se um acordo entre o Governo do Estado e a Ordem dos Advogados do Brasil – seção Goiás para por fim a uma moratória que já durava 15 meses. Os dados sobre os pagamentos dos dativos podem ser acompanhados no portal Goiás Transparente (http://www.transparencia.go.gov.br). A lista do mês outubro deve ser disponibilizada na plataforma nos próximos dias.

A previsão da Segov é de que até o fim do ano este número chegue a R$ 13 milhões, superando a meta inicial de resgatar, em 2017, metade da dívida do governo com os dativos, que era da ordem de R$ 25 milhões. O secretário de Governo, Tayrone Di Martino, trabalha para zerar esse saldo até o final de 2018. “O Estado tem mantido o compromisso do pagamento a despeito das muitas necessidades de diversas áreas do governo também carentes de investimento. É a prova de que o governador Marconi Perillo valoriza a advocacia dativa e seu papel essencial de levar Justiça àqueles que não podem pagar um advogado”, diz o secretário.

Números da Coordenadoria de Honorários Dativos da Segov dão conta de que mais de 1.500 advogados já receberam, ao todo ou em parte, os honorários devidos. Restariam, portanto, outros cerca de mil ainda por receber. Parte desses honorários remontava a processos transitados em julgado ainda no ano de 2007. Os pagamentos são relativos a cerca de 7 mil dos 12 mil processos pendentes em janeiro de 2017.

A lei que reformulou o modelo de pagamento à advocacia dativa criou o Fundo Especial de Pagamento dos Advogados Dativos e do Sistema de Acesso à Justiça, que capta 2% das taxas de cartórios exclusivamente para este fim. A lei também deu poderes ao chefe do Poder Executivo para fixar, a cada dois anos, o valor da unidade de honorários dativos (UHD), que estava congelada em R$ 80 por quase uma década.

Ato contínuo à promulgação da lei, em maio de 2016 o governador Marconi Perillo reajustou o valor da UHD para R$ 165,25. Este novo patamar, porém, permite a indexação de processos transitados em julgados somente após a data do reajuste da UHD, não incidindo sobre processos anteriores. Para que pudesse chegar a um maior número de advogados, a lei também limitou a 64 UHDs o limite mensal que cada dativo pode receber. Mas, a partir do primeiro pagamento, o advogado passa a receber mensalmente até a quitação.

A ambição da Segov agora, também em parceria com a OAB-GO, é dobrar o limite máximo para 128 UHDs, na tentativa de acelerar o resgate dos honorários dativos no menor prazo possível. “Estamos trabalhando intensamente nessa alteração legal, com o apoio do presidente da OAB, o doutor Lúcio Flávio de Paiva. Estamos em um bom caminho. O governador e os deputados estão bastante sensíveis às demandas da advocacia dativa”, adianta.

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